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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2016 |
Número | ||
1214 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre: "Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbaniz... |
Arquivos
Número: 1214 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1214/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1214/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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