Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
1052 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 1052 - Muda redação do Art. 1º. da Lei 307 1994 (Rua Antonio Benedito Pinheiro) |
Arquivos
Número: 1052 | ||
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Alteram ou Revogam - 1052/2013 | ||
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Lei Consolidada - 1052/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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