Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
832 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei 832-10 - Altera redação Lei 531-01- COMDECA |
Arquivos
Número: 832 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 832/2010 | ||
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||
Lei Consolidada - 832/2010 | ||
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