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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
621 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Lei 621-04 - Autoriza o poder executivo a receber material como dação em pagamento |
Arquivos
Número: 621 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 621/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 621/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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