Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
563 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Lei 563-01 - Parcelamento FGTS |
Arquivos
Número: 563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 563/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 563/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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