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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
523 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Lei 523-01 - Dispõe sobre alteração nos anexos II e II da Lei nº 255-93 edá outras providências. |
Arquivos
Número: 523 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 523/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 523/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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