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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1994
Número
332
Legislatura
1993-1996
Ementa
Lei 332-94 - altera a Lei 255-93

Arquivos

Número: 332
Alteram ou Revogam - 332/1994
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Lei Consolidada - 332/1994
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