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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
170
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei 170-91 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/1991
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Lei Consolidada - 170/1991
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