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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1991 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 162-91 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL |
Arquivos
Número: 162 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 162/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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