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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
145
Legislatura
1985-1988
Ementa
Lei 145-90 - ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA Lei 213-88 que criou a Unidade Fiscal Pad

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/1990
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Lei Consolidada - 145/1990
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