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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1990 |
Número | ||
139 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Lei 139-90 - DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS. |
Arquivos
Número: 139 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 139/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 139/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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