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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
112
Legislatura
1985-1988
Ementa
Lei 112-90 - ESPECIFICA AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/1990
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Lei Consolidada - 112/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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