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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
109
Legislatura
1985-1988
Ementa
Lei 109-90 - ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 4º DA Lei MUNICIPAL Nº 182-74

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/1990
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Lei Consolidada - 109/1990
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