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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Lei 005-89 - Altera a Lei 212-88 |
Arquivos
Número: 5 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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