Notificação

A seguinte Notificação atende ao solicitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao Parcelamento Clandestino denominado “Chácaras Bom Clima”, localizado no bairro Mascate Grande, com coordenadas UTM 23K 353226.00 m E / 7430219.00 m S, Zona de Expansão Urbana (conforme Lei Municipal n.º 0495/199),      

Diante disso, o Departamento de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, vem por meio desta, NOTIFICAR o proprietário desse imóvel, que compõe a matrícula n.º 24.151, a apresentar Declaração contendo:

1. Identificação do proprietário, juntamente com o documento de posse;
2. Croqui de localização do lote, informando se está inserido no Parcelamento Clandestino de Solo denominado “Chácaras Bom Clima” e;
3. Demonstração de interesse na regularização do mesmo núcleo. 

O objetivo da Notificação é realizar a legalização do núcleo, assim como delimitá-lo, visto que o Município não possui levantamento exato da área que demonstre sua dimensão e a indicação dos lotes incluídos em relação a ela.

Com efeito, ficam NOTIFICADOS a regularizar o núcleo acima discriminado e encaminhar toda a documentação pertinente para análise no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo o não cumprimento passível de sanções legais cabíveis. 

Cabe ainda salientar que a área possuí Inquérito Civil sob o n.º (0665) 14/2015, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Parcelamento Clandestino de Solo) e o Proc. Adm. n.º 0398/2024, junto a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista (Auto de Embargo).