Dando sequência aos procedimentos de regularização fundiária do Núcleo Habitacional Morro da Paina (Vicente Nunes), a Prefeitura de Nazaré Paulista, em parceria com o programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. O processo de regularização tem várias etapas e o cadastramento social é uma delas, que tem como objetivo juntar as documentações pessoais e do lote para encaminhar para o cartório. 

De acordo com o Departamento de Obras e serviços, o cadastro será aplicado nos domicílios que já fazem parte do levantamento do programa de regularização fundiária, devendo ser respondido pelo beneficiário ou, na falta dele, por qualquer morador do imóvel maior de 18 anos.

Documentação necessária:

• -RG e CPF (Caso seja casado, documentos de ambos);
• -Certidão de casamento ou óbito (caso seja casado ou viúvo(a));
• -Pacto Antinupcial;
• -Formal de Partilha (se divorciado);
• -1 Comprovante de residência anterior ao ano de 2018;
• -1 Comprovante de residência atual;
• -Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos ou outros).

Obs.: Caso o imóvel seja alugado, por favor informar o proprietário ou imobiliária.

Seu cadastramento é muito importante!

O Programa Cidade Legal visa implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio de um Convênio de Cooperação Técnica, a secretaria estadual de Habitação orienta e oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.