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Desenvolvimento Econômico - Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023

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PREFEITURA ALERTA MEIS SOBRE MUDANÇA NA EMISSÃO

DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO.


A partir do dia 1º de setembro, todo os Microempreendedores Individuais (MEI) só poderão emitir nota fiscal de serviços pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, seguindo o padrão nacional.

O processo, que até o momento era feito de acordo com as regras de cada município, será unificado em todo o território nacional.

Essa medida foi determinada pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e deve ser seguida pelos MEIs e pelas prefeituras municipais. 

A mudança é válida para microempreendedores que emitem notas de serviço e não para quem comercializa mercadorias.

Para estes, a emissão da NF-e continuará sendo feita normalmente.

Para a emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional, o empreendedor deve fazer seu cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. 
O cadastro exige informações simples do empreendedor e do negócio. 

O acesso ao portal pode ser feito pela Web ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e IOS.

O Governo Federal disponibilizou um e-book e vídeos tutoriais que explicam o passo a passo do cadastro e da emissão da nota de serviços.

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

 

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