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Planejamento e Finanças - Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020


Programa Cidade Legal: Prefeitura inicia levantamento topográfico para regularização do loteamento Moradas de Nazaré do bairro Vicente Nunes de Nazaré Paulista


A Prefeitura de Nazaré Paulista iniciou nesta primeira semana de fevereiro os serviços de levantamento topográfico para a regularização do loteamento Moradas de Nazaré no bairro Vicente Nunes. O trabalho está sendo realizado em parceria com o programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação.

A parceria visa à legalização de áreas verdes e institucionais do Município, dando aos moradores o título da propriedade, com os documentos regularizados. O programa permitirá também que os proprietários dos terrenos tenham direitos como obter financiamento para reforma, construção e venda da propriedade. O objetivo é promover auxílio aos municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal, de acordo com o Decreto Estadual n° Lei Estadual nº 13.290 de 2007.

De acordo com o prefeito Murilo Pinheiro, este é mais um passo importante para a área habitacional do município. “Atender esse importante bairro de nossa cidade é uma das metas deste governo”, comenta o prefeito.

A medição está sendo realizada por uma equipe técnica da empresa terceirizada disponibilizada pelo Cidade Legal, que vão atender as seguintes ruas: Augusto José Abraão, José Gonçalves, Clementino de Almeida Passos, Vereador Mário Rubens dos Santos, Luiz Raimundo Pinheiro, Luiz Rodrigues dos Santos, e parte da Avenida Joaquim Avelino Pinheiro.

Os técnicos farão visitas aos cerca de 259 lotes do bairro Vicente Nunes para fazer as medições das propriedades. A regularização do loteamento Moradas de Nazaré é uma demanda que se arrasta por muitos anos na cidade.

 

CIDADE LEGAL

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Em todo o Estado, do início do programa a novembro de 2010, o “Cidade Legal” regularizou 391 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 71.550 famílias. Até hoje, 415 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas. Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.

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