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Notícia

Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020


Danos ao patrimônio público podem levar à prisão


A prefeitura de Nazaré Paulista tem enfrentado recentemente uma série de problemas relacionados aos danos do patrimônio público na cidade. Além dos reparos já terem sido providenciados, a segurança da cidade já foi acionada para coibir a ação dos vândalos e fazer com que eles enfrentem as devidas punições.

As denúncias partiram de diferentes fontes, como órgãos de imprensa, diretores, assessores e até da própria população. O Recinto de Exposições (em obras), local que é destino de muitas famílias fazendo caminhadas foi alvo, um veículo entrou e danificou a parte da pista e a grama recém-plantada. As luminárias da rua João de Passos foram destruídas. O ginásio municipal de esportes também foi alvo de pichação.

O QUE É PATRIMÔNIO PÚBLICO?
De acordo com a legislação, é considerado patrimônio público todo o "conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta." Desta forma, ruas, postes de luz, praças, parques e toda a estrutura presente neles faz parte do patrimônio público, seja municipal, estadual ou federal.

AS PUNIÇÕES
Causar danos ao patrimônio público é crime previsto no artigo 163 do Código Penal, sob pena que pode ir de seis meses a um ano de prisão ou o pagamento de uma multa. Se houver emprego de violência, ameaça ou ainda a utilização de explosivos ou substâncias inflamáveis a pena pode chegar a três anos de reclusão, aplicação de multa, além da pena correspondente à violência que foi empregada.

 

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Buscando a prevenção e controle da pandemia do “Coronavírus”, a prefeitura de Nazaré Paulista, recomenda às empresas que tem interesse de participar de nossos processos licitatórios, que o façam, preferencialmente, através do encaminhamento pelo correio ou o protocolo no Gabinete, dos envelopes de documentação e habilitação, evitando a participação presencial e aglomeração de pessoas