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Desenvolvimento Urbano - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019


Prefeito realiza reunião sobre loteamentos Clandestinos em Nazaré Paulista


O prefeito realizou nesta terça-feira(23) reunião técnica com diversas áreas, entre elas: o Ministério Público, Polícia Civil, Policia Militar, Polícia Ambiental, Sabesp, Elektro, diretores municipais: Obras e Serviços, Jurídico, Segurança Pública, Meio Ambiente e proprietários de loteamentos regulares. O motivo do encontro foi para tratar de denúncias contra proprietários e vendas de loteamentos clandestinos no município.

O problema é antigo, e segundo o prefeito foi causado por falhas na aplicação da lei de parcelamento do solo. Além de gerar problemas e desvantagens ao município, o parcelamento do solo realizado de forma irregular também penaliza os possíveis investidores imobiliários. “A maior parte das irregularidades é descoberta tardiamente, quando o comprador de imóvel em área irregular tenta vendê-lo. Geralmente, em terrenos nessas áreas, o único documento de posse é um contrato de gaveta de compra e venda. As pessoas vendem os terrenos sem infraestrutura, com contrato de gaveta. Com isso, uma pessoa ganha dinheiro e prejudica a população toda” comentou o prefeito.

A lei Federal 6766/79, que trata dos loteamentos e determina que o cidadão tem que aprovar projetos de viabilidade junto à prefeitura, antes de ter o loteamento autorizado. Tem que fazer doação de área pública, doação de área verde e implantação de infraestrutura na localidade.

A Prefeitura assim atuará com plano de fiscalização de loteamentos irregulares no município e promover embargos das obras, vendas dos mesmos, e até mesmo a demolição das construções já interditadas. A força-tarefa terá o apoio do Ministério Público, Policias Civil, Militar e Ambiental, Sabesp e Elektro. Ambas concessionárias concordaram em adotar medidas que evitem a ocorrência de ligações nestas áreas.

 

MERCADO CLANDESTINO

Um dos problemas que serão enfrentados por quem comprou imóvel em loteamento irregular é a dificuldade em realizar uma nova transação, após adquirir o imóvel. É recomendado que a população se recuse a negociar imóveis cuja procedência seja duvidosa.

Se não tem documento, não se deve comprar, um sonho que de repente pode virar um pesadelo.

Algumas pessoas fazem loteamento clandestino, que depois não são aprovados, e gera impasse para o proprietário. Além disso, é crime o corretor de imóveis vender o imóvel sem ter o documento que o regulariza.

 

INFRAESTRUTURA

Outro problema gerado pelos loteamentos irregulares é a falta de infraestrutura. Na maior parte deles faltam itens básicos, como: iluminação, sistema de esgoto e drenagem, onde o comprador imagina que seja responsabilidade do município propiciar a infraestrutura, mas a prefeitura é impedida legalmente.

Como o empreendimento é clandestino, legalmente ainda é considerado área particular, já que não houve doação de área pública ao município. Portanto, não há como haver intervenção municipal nesses locais.

Faça sua denúncia: LOTEAMENTOS CLANDESTINOS (11) 4597-1526

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