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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
49/2019 "Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 48/2019" 16/12/2019
48/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 48 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 47/2019 - REFIS 30/10/2019
47/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 47 - REFIS 30/10/2019
46/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 43/2017 30/10/2019
1
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