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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
43/2017 Institui o Código Tributário do Município de Nazaré Paulista 03/10/2017
42/2017 Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 02/2006 e dá outras providências 04/05/2017
41/2017 Dispõe sobre: autoriza o reajuste do valor do vale - alimentação ou congênere no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 14/03/2017
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