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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias


Nº/ANOEMENTADATA
1161/2014Lei 1161 - Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei 1.147 de 17 de dezembro de...01/01/2014
1160/2014Lei 1160 - Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e...01/01/2014
1159/2014Lei 1159 - Qualificação de entidade sem fins lucrativos como organizações sociais e dá ...01/01/2014
1158/2014Lei 1158 - Tabela de valores das horas medicas trabalhadas01/01/2014
1153/2014Lei 1153 -Altera a redação do parágrafo único e da alínea _f_ do artigo 12, da LC 02-06...01/01/2014
1152/2014Lei 1152 - Altera a redação do § 3º do art. 4, da Lei nº 802 0901/01/2014
1151/2014Lei 1151 - Subvenção 2015 - Casulo01/01/2014
1150/2014Lei 1150 - Subvenção 2015 - Ser Cidadão01/01/2014
1149/2014Lei 1149 - Subvenção 2015 - Asilo01/01/2014
1148/2014Lei 1148 - Dispõe sobre - fixa valor para os débitos judiciais RPV, nos termos do Art. ...01/01/2014
1147/2014Lei 1147 - Reajuste Salarial para 2015.01/01/2014
1146/2014Lei 1146 - Semana Municipal da Juventude.01/01/2014
1145/2014Lei 1145 - Credito adicional 26.000,00.01/01/2014
1144/2014Lei 1144 - Credito adicional 625.000,00.01/01/2014
1143/2014Lei 1143 - Pequena Empresa.01/01/2014
1142/2014Lei 1142 - Orçamento 2015.01/01/2014
1141/2014Lei 1141 - Aluguel Social.01/01/2014
1140/2014Lei 1140 - dá nova redação aos Arts. 3º da Lei Municipal nº 501 99 de 21 de dezembro de...01/01/2014
1139/2014Lei 1139 - dá nova redação aos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 351 95 de 25 de agosto...01/01/2014
1138/2014Lei 1138 - Regularização Urbana e Fundiária.01/01/2014
1137/2014Lei 1137 - Denomina Estrada de Servidão Bela Vista.01/01/2014
1136/2014Lei 1136 - Denomina Estrada de Servidão Maria Nazaré da Cunha.pdf01/01/2014
1135/2014Lei 1135 - Altera a redação da lei municipal nº 881 10.01/01/2014
1134/2014Lei 1134 - Denomina Estrada de Servidão da Laranjeira.01/01/2014
1133/2014Lei 1133 - Altera a redação do art. 3º e 5º da lei 922 2011.pdf01/01/2014
1132/2014Lei 1132 - Altera a redação do art. 1º da Lei 985 2012 de 15 de agosto de 2012.pdf01/01/2014
1131/2014Lei 1131 - Cria crédito adicional especial no valor de R$ 4.927,84.01/01/2014
1130/2014Lei 1130 - Altera a redação do art. 143 da Lei Complementar nº001 2005.01/01/2014
1129/2014Lei 1129 - Aniversário Moto Clube.01/01/2014
1128/2014Lei 1128 - Nova redação ao art. 1º da Lei nº 316 94.01/01/2014
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Nazaré Paulista / SP

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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

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