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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
31/2012 LC 31-12 criação de concessão de gratificação por desempenho aos servidores 01/01/2012
30/2012 LC 30-12 aumenta o número de vagas de empregos públicos 01/01/2012
1 
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