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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
21/2009 LC 21-09 - altera LC 02 01/01/2009
20/2009 LC 20-09 - altera LC 02 01/01/2009
19/2009 LC 19-09 - Cria Depto. Segurança 01/01/2009
18/2009 LC 18-09 - Altera LC 02 01/01/2009
17/2009 LC 17-09 - dispõe sobre avaliação especial de desempenho de servidores em estágio probatório 01/01/2009
1 
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