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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias


Nº/ANOEMENTADATA
727/2007Lei 727-07 - convênio Sec. Agricultura e Abastecimento01/01/2007
726/2007Lei 726-07 - altera redação da Lei nº 229-7501/01/2007
725/2007Lei 725-07 - Orçamento 200801/01/2007
724/2007Lei 724-07 - Dispõe sobre Remissão de Crédito Tributário01/01/2007
723/2007Lei 723-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS - ISSQN01/01/2007
722/2007Lei 722-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros - IPTU01/01/2007
721/2007Lei 721-07 - Dispõe sobre Convênio com Sec. Planej. - Infra estrutura01/01/2007
720/2007Lei 720-07 - Autoriza celebração de convênio com DER - Estrada Rio Acima01/01/2007
719/2007Lei 719-07 - Autoriza celebração de convênio com DER - Estrada Rio Acima01/01/2007
718/2007Lei 718-07 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional - Saúde01/01/2007
717/2007Lei 717-07 - Dispõe sobre autorização para participação de consórico - CODIVAP01/01/2007
716/2007Lei 716-07 - LDO 200801/01/2007
715/2007Lei 715-07 - Dispõe sobre autorização para Convênio Correios01/01/2007
714/2007Lei 714-07 - Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 415-199701/01/2007
713/2007Lei 713-07 - Dispõe Sobre autorização para Convênio Bancos Banespa-bradesco01/01/2007
712/2007Lei 712-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS-TFL01/01/2007
711/2007Lei 711-07 - Cria o Fundo Municipal de Turismo - Fumtur01/01/2007
710/2007Lei 710-07 - Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara01/01/2007
709/2007Lei 709-07 - Dispõe sobre REAJUSTE SALARIAL dos servidores da Prefeitura01/01/2007
708/2007Lei 708-07 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao FUNDEB01/01/2007
707/2007Lei 707-07 - Denominação de Via Pública Tunel das águas claras01/01/2007
706/2007Lei 706-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros - IPTU01/01/2007
705/2007Lei 705-07 - Autoriza abertura de Crédito Adicional - FECOP01/01/2007
704/2007Lei 704-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS -ISSQN01/01/2007
703/2007Lei 703-07 - Dispõe sobre convênio com Senar01/01/2007
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Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

Praça Coronel Antonio Rodrigues dos Santos, 16
Nazaré Paulista / SP

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

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