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Nazaré Paulista, Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Telefone (11) 4597-1526

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
12/2007LC 12-07 - alteração código tributário01/01/2007
11/2007LC 11-07 - Alteração LC 02-200601/01/2007
10/2007LC 10-07 - Autoriza Gratificação Membro Comissão01/01/2007
9/2007LC 09-07 - Autoriza a realização de Sorteio bens móveis01/01/2007
8/2007LC 08-07 - Altera LC 02 - 07 - Empregos Permanentes01/01/2007
7/2007LC 07-07 - Revoga o § 1º do art. 125 da Lei Complementar 01-200501/01/2007
6/2007LC 06-07 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 01-2006 – Código Tributário Municipal01/01/2007
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