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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1167/1970 Lei 1167 - Altera a redação do Anexo I - Quadro de Empregos Permanentes Docentes, da Lei nº 943, de 03 de janeiro de 2.012 01/01/1970
202/1970 Lei 202-92 -DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO A VIA PÚBLICA MUNICIPAL (Rua Benedito Rodrigues dos Santos - Dito de Passos) 01/01/1970
99/1970 LEI 099-90 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE HEDERIKO KAZIYAMA, UMA ÁREA DE 1.248 m² PARA ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL. 01/01/1970
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