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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2018
Número
1359
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 811/2009 de 24 de Novembro, que dispõe sobre: Institui a Taxa de Tursimo Municipal e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1359
Alteram ou Revogam - 1359/2018
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Lei Consolidada - 1359/2018
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