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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
1140 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 1140 - dá nova redação aos Arts. 3º da Lei Municipal nº 501 99 de 21 de dezembro de 1999.pdf |
Arquivos
Número: 1140 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1140/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1140/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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