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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
1132 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 1132 - Altera a redação do art. 1º da Lei 985 2012 de 15 de agosto de 2012.pdf |
Arquivos
Número: 1132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1132/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1132/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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