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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
931
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei 931-11 - Desafetação de e posterior alienação de imóveis

Arquivos

Número: 931
Alteram ou Revogam - 931/2011
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Lei Consolidada - 931/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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