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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
11
Legislatura
2005-2008
Ementa
LC 11-07 - Alteração LC 02-2006

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2007
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Lei Consolidada - 11/2007
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