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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
7
Legislatura
2005-2008
Ementa
LC 07-07 - Revoga o § 1º do art. 125 da Lei Complementar 01-2005

Arquivos

Número: 7
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Lei Consolidada - 7/2007
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