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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1997
Número
439
Legislatura
1997-2000
Ementa
Lei 439-97 - alterações Lei 25793 TLF

Arquivos

Número: 439
Alteram ou Revogam - 439/1997
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Lei Consolidada - 439/1997
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