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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
221
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei 221-92 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA Lei 92-90 DE 05 DE ABRIL DE 1990.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/1992
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Lei Consolidada - 221/1992
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