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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
220
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei 220-92 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR À CESP, REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRIC

Arquivos

Número: 220
Alteram ou Revogam - 220/1992
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Lei Consolidada - 220/1992
Nenhum documento cadastrado!
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