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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
203
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei 203-92 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS

Arquivos

Número: 203
Alteram ou Revogam - 203/1992
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Lei Consolidada - 203/1992
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