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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
146
Legislatura
1985-1988
Ementa
Lei 146-90 - ALTERA OS ANEXOS DA Lei MUNICIPAL 405-81 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/1990
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Lei Consolidada - 146/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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