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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Lei 065-89 - nova redação artigo 3º da Lei 277-77. |
Arquivos
Número: 65 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 65/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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