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| Número | 2616 |
| Tipo de Lei | Decreto Municipal |
| Data | 01/01/2014 |
| Legislatura | ADMINISTRAÇÃO 2013/2016 |
| Ementa | |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |